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CCDH aprova parecer a projeto que reserva vaga para mulheres em empresas de segurança



A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), o parecer favorável, elaborado pela deputada Manuela d Ávila (PCdoB), ao projeto de lei que destina 20% das vagas nas empresas de segurança, vigilância e transporte de valores para mulheres. Para entrar em vigência, a proposta, que é de autoria do deputado Adão Villaverde (PT), deverá ainda ser aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo.

Também foram aprovadas três audiências públicas. Duas delas, requeridas pelo deputado Pedro Ruas (PSOL), têm como objeto a habitação. Uma propõe a realização de debate sobre a regularização fundiária em áreas do Estado, localizadas no município de Sapucaia do Sul. E a outra, a discussão sobre a remoção de famílias da Vila Nazaré em decorrência da duplicação da pista do aeroporto Salgado filho em Porto Alegre. Os deputados aprovaram ainda a realização de audiência, a pedido de Manuela d Ávila, sobre a retirada compulsória de filhos de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Vila Nazaré

No período dos Assuntos Gerais da reunião ordinária desta manhã, lideranças comunitárias da Vila Nazaré deram uma prévia do que deverá ser a audiência pública que debaterá a situação de mais de duas mil famílias que moram em uma área vizinha do Aeroporto Salgado Filho. A arquiteta Fernanda Escobar, que acompanha o caso, revelou que todas as decisões estão sendo tomadas à revelia da comunidade e sem nenhuma transparência. Além disso, denunciou pressão e ameaças que lideranças da comunidade vêm sofrendo a partir da concessão do aeroporto.

Ela revelou que as famílias não aceitam as áreas que estão sendo oferecidas para realocação. A área na Vila Nosso Senhor do Bonfim, segundo ela, só tem capacidade para receber 329 famílias. E a área localizada na Vila Timbaúva, além de ser muito distante dos locais de trabalho dos moradores, é um local conflituado. “Os moradores não querem ir para lá, e não querem eles lá”, sintetizou.

O representante da Associação Comunitária da Vila Nazaré Daniel Alex Dutra afirmou que os moradores têm a posse da terra e estão lá há 60 anos. “Temos a posse da terra. Não somos uma ocupação, mas estamos sendo tratados como se fôssemos”, criticou.

Ele denunciou que, até agora, nem a empresa concessionária nem o Poder Público demonstrou a necessidade de remover as famílias para duplicar a pista do aeroporto. “Não somos contra o aeroporto, mas ainda não apareceu nenhum estudo ou documento que mostre que nossa remoção é necessária. Se for, queremos um lugar que abrigue toda a comunidade”, frisou.

O deputado Pedro Ruas (PSOL) disse que a privatização do Salgado Filho “começou mal e terminou pior”, com a sua venda por um terço do seu valor e um problema social como resultado. Ele questionou a direção do traçado da duplicação da pista e alertou para os riscos de remoção da comunidade para o Timbaúva. “Há um setor do tráfico que domina o local e não quer a presença das famílias da Nazaré. Era um problema policial. Agora é um problema social também. Mas como não estamos numa tragédia grega, podemos atuar e mudar o destino”, apontou.

A data da audiência pública ainda não foi definida.