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PL que prevê cassação do registro da empresa que vender mercadoria ilícita é aprovado na ALRS

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A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de lei 43/2018, que cancela a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) da empresa que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.

A proposta apresentada pelo governo do Estado contempla um projeto do deputado estadual João Fischer (PP) apresentado há mais de uma década, e que havia sido aprovado e vetado pelo então governador Tarso Genro, na legislatura passada. Fixinha reapresentou a projeto (PL 90/2015), com foco no combate à pirataria e o crime de receptação praticado em estabelecimentos comerciais.

“O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. A aprovação desse projeto é um avanço importante para protegermos a indústria e os empregos gerados no Rio Grande do Sul e no País”, enfatiza o parlamentar.

De acordo com a proposta do Executivo, a fiscalização será feita pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Segurança Pública, as quais poderão celebrar convênios ou instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades. Entre as punições previstas aos sócios, proprietários e administradores do estabelecimento penalizado está o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; a proibição de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade; e imposição de multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias de origem ilícita.

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