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Veja os projetos em votação no Legislativo de Porto Alegre



Abaixo, os projetos priorizados para votação. A lista é fornecida pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre:
Quarta-feira, 04 de abril de 2018

01
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
93. PROC. Nº 1833/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo e outro, que obriga a manutenção de equipe de brigada profissional composta por bombeiros civis nos estabelecimentos que especifica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emendas nos 01, 02 e 03;
- incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

02
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
119. PROC. Nº 2036/17 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/17, que altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; a ementa; o art. 1º; o caput do art. 2º; o caput, o parágrafo único, renumerando-o para § 1º, e seus incs. do art. 3º; o caput e o § 4º do art. 4º; o inc. II do caput e o inc. II do § 1º do art. 5º; o caput do art. 7º; o art. 8º; o caput do art. 9º; a al. d do inc. I e a al. d do inc. II do art. 11; os incs. II, III e IV do art. 21 e o parágrafo único do art. 37, inclui o § 2º no art. 3º; os §§ 6º e 7º no art. 4º e o art. 21-A, e revoga o inc. VIII do caput e o inc. I do § 1º do art. 5º e o art. 13, todos na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.
Parecer: 
- da CCJ. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 a 21.
Observações:
- com Emendas nos 1 a 28, com Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, com Subemenda nº 01 à Emenda nº 09, e com Subemenda nº 01 à Emenda nº 19;
- retirado Substitutivo nº 01;
- incluído na Ordem do Dia em 20-11-17 por força do art. 81 da LOM.

03
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
190. REQ. Nº 037/18 – (Proc. nº 0425/18 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “Aos/às estudantes e aos/às professoras/es dos Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (Neejas), vinculados à Secretaria de Estado da Educação, que lutam pela manutenção da Educação de Jovens e Adultos e aos estudantes e professores/as da EMEF Wenceslau Fontoura que solicitam a reabertura da EJA.”
Observação: Encaminhou a matéria a Vereadora Sofia Cavedon em 02-04-18.

04
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
192. REQ. Nº 039/18 – (Proc. nº 0446/18 – Verª Fernanda Melchionna e Outros) – requer seja encaminhada “Moção de Protesto ao Ministério da Justiça, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Rio de Janeiro, Polícia Civil do Rio de Janeiro, Polícia Federal. Pelos Motivos que passam a expor: Diante do assassinato brutal da Vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite do dia 14/03/2018, aparentemente numa execução, EXIGIMOS JUSTIÇA.”

05
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
102. PROC. Nº 0725/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/17, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Onyx Dornelles Lorenzoni.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-17.

06

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
65. PROC. Nº 2178/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Felipe Camozzato: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 17-04-17;
- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Professor Wambert e Airto Ferronato em 14-02-18.


07
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
81. PROC. Nº 0045/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que estabelece as velocidades máximas permitidas de 50km/h (cinquenta quilômetros por hora), para veículos automotores leves, e de 40km/h (quarenta quilômetros por hora), para veículos automotores pesados, nas vias urbanas arteriais do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela rejeição do Projeto.
Parecer Conjunto: 
- da CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

08
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
4. PROC. Nº 1508/17 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/17, de autoria do  Governo Municipal, que altera o inc. XXII do art. 94 e aos incs. I, II e III do § 6º e aos incs. I e II do § 7º do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/prazos/encaminhamento/devolução do Prometa, PPA, LDO e LOA à CMPA/PMPA)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-02-18.

09
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
97. PROC. Nº 0355/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/17, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.    
Observações:
- Com Emendas nos 01 e 02;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-18 por força do art. 81 da LOM.

10
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
6. PROC. Nº 2355/17 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/17, de autoria do Ver. Felipe Camozzato e outros, que inclui parágrafo único no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a disponibilização, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, de suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

11
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
115. PROC. Nº 1507/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/17, de autoria do Ver. Felipe Camozzato e outros, que revoga a Lei nº 9.189, de 8 de agosto de 2003 – que obriga os estabelecimentos comerciais e similares a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-02-18 por força do art. 81 da LOM.

12
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
136. REQ. S/Nº – (Ver. Clàudio Janta) – requer renovação de votação da Emenda nº 01 do PROC. Nº 2749/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/16, que altera a especificação da classe de cargo de provimento efetivo de Assistente administrativo, constante da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002.

13
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
117. PROC. Nº 2031/17 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/17, que estabelece normas gerais sobre vida útil e fomento à adoção de mecanismos de propulsão advindos de novas tecnologias ecologicamente sustentáveis nos veículos da frota do serviço público de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964. 
Parecer: 
- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- prejudicada a votação das Emendas nºs 01 e 02; 
- retirada de tramitação a Emenda nº 03;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-18 por força do art. 81 da LOM.

14
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
27. PROC. Nº 2780/17 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 046/17, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera os limites das Subunidades 1 e 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 48 da Macrozona (MZ) 8, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 5 na UEU 48 da MZ 8 e define-lhe regime urbanístico.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 28-02-18 por força do art. 81 da LOM.

15
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
183. REQ. Nº 025/18 – (Proc. nº 0258/18 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja o período de Comunicações do dia 07 de junho destinado a assinalar o transcurso do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas em homenagem aos cidadãos portugueses residentes em Porto Alegre.

16
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
106. PROC. Nº 0872/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/17, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, estabelecendo a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de locais de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. André Carús: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-02-18.
17
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
113. PROC. Nº 1503/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/17, de autoria do Ver. Felipe Camozzato e outros, que revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-18 por força do art. 81 da LOM.

18
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
114. PROC. Nº 1506/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/17, de autoria do Ver. Felipe Camozzato e outros, que revoga a Lei nº 8.797, de 25 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Dr. Thiago: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-18 por força do art. 81 da LOM.

19
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
43. PROC. Nº 1323/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo. 
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- Com Emenda nº 01;
- adiada a discussão por três Sessões em 03-11-16;
- incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

20
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
107. PROC. Nº 0921/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/17, de autoria do Ver. José Freitas, que determina a perda da permissão, da licença ou da autorização para o exercício da atividade de transportador individual de passageiros no Município de Porto Alegre ao motorista que, direta ou indiretamente, favorecer a exploração sexual de crianças ou de adolescentes. 
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emendas nos 01 e 02;
- incluído na Ordem do Dia em 01-11-17.

21
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
121. PROC. Nº 2323/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/17, de autoria do Ver. Professor Wambert, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao desembargador José Aquino Flôres de Camargo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Dr. Thiago: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-03-18 por força do art. 81 da LOM.

22
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
116. PROC. Nº 1664/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/17, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Vital Moacir da Silveira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-11-17.

Quarta-feira, 11 de abril de 2018

01
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2615/17 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 041/17, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera os limites da Subunidade 1 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 17 da Macrozona (MZ) 7 e das Subunidades 1 e 3 da UEU 48 da MZ 8, cria a Subunidade 2 da UEU 17 da MZ 7 e define seu regime urbanístico, nos Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 28-02-18 por força do art. 81 da LOM.